STF DECIDE QUE CASA DA MOEDA PODE SER PRIVATIZADA SEM LEI ESPECÍFICA
Na noite desta sexta-feira (5/2), o STF decidiu contra a ação do PDT que questionava a privatização das estatais Casa da Moeda, Serpro, Dataprev, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec), sem a criação de lei específica. O entendimento da maioria dos ministros é de que a Lei do Programa Nacional de Desestatização basta para a privatização das Estatais.
A Casa da Moeda foi incluída oficialmente no PND em outubro de 2019, após a publicação do Decreto 10054/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão do STF, assim como o decreto, são um ataque à Casa da Moeda e à soberania nacional – uma vez que basta um simples decreto para incluir uma empresa estatal no PND.
O posicionamento da maioria dos ministros pode desencadear uma avalanche de privatizações de empresas estatais, que foram criadas por lei específica e necessitariam de outra lei específica para decretar o seu fim. A sinalização do STF é um perigo para a soberania do País. A relatora Carmen Lúcia votou contra a ação do PDT sendo acompanhada pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber. Votaram a favor os ministros Eduardo Fachin e Ricardo Lewandowski.
A Casa da Moeda vem sendo sucateada desde 2016, com a gestão do Governo Temer, que foi o primeiro a anunciar o interesse em privatizar a empresa. Ainda em 2016, o presidente apresentou a MP745/16, que se converteu na Lei 13.146/17 e passou a prever a quebra do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de moedas e papel moeda.
Os ataques à Casa da Moeda continuaram no Governo Bolsonaro, com diversas entrevistas do ministro Paulo Guedes e do seu ex-secretário de desestatização Salim Mattar, que publicamente pediam agilidade na privatização da empresa. O presidente Bolsonaro, por sua vez, apresentou a medida provisória MP902/19 – que previa o fim da exclusividade da CMB na produção de papel moeda, passaportes e selos postais e fiscais – rejeitada de forma tácita, após a mobilização do Sindicato e dos moedeiros em defesa da soberania da empresa.
Após a vitória dos trabalhadores, o presidente Bolsonaro recuou e afirmou que não iria privatizar a Casa da Moeda, por entender ser uma empresa estratégica e soberana ao País. No entanto, não realizou nenhuma ação para revogar o decreto 10054/19, o que afastaria de vez e oficialmente o risco de privatização da Casa da Moeda.
O Sindicato continuará na luta pela revogação do decreto 10.054/19 e na defesa de uma Casa da Moeda cada vez mais forte e soberana para o povo brasileiro
Diretoria de Comunicação | Sindicato Nacional dos Moedeiros
