Nelsinho Trad, relator, e a deputada Benedita da Silva, presidente da comissão mista
Marcos Oliveira/Agência Senado‹
Está marcada para quarta-feira (5), às 14h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/2019. A medida acaba com o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
A exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, prestará serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e fornecerá o selo fiscal para esses produtos. A integração se dará em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021.
Foram apresentadas 54 emendas ao texto, algumas delas para manter a exclusividade da casa da moeda em determinadas atividades. A presidente da comissão é a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Se aprovada pela comissão, a MP chegará à Câmara e depois ao Senado trancando a pauta de votações. A medida tem que ser analisada até 14 de abril.
Fonte: Agência Senado
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