O Sindicato Nacional dos Moedeiros (SNM) protocolou um ofício à Presidência da Casa da Moeda do Brasil solicitando esclarecimentos e providências sobre os impactos da Portaria Inmetro nº 409/2026, publicada em 2 de julho. A norma altera a Portaria nº 314/2025, que regulamenta o projeto “Inmetro na Palma da Mão”, e modifica a forma de fornecimento e produção dos Selos de Identificação de Conformidade utilizados pelo Inmetro.
A produção dos selos fiscais federais e dos selos de segurança destinados ao Inmetro é realizada com exclusividade pela Casa da Moeda do Brasil, em razão da natureza estratégica dessa atividade, que exige elevados padrões de segurança, rastreabilidade e controle. A CMB possui parque industrial protegido, cadeia de custódia controlada, elementos de segurança sigilosos e um corpo técnico altamente qualificado, preparado para evitar fraudes e falsificações — uma infraestrutura de segurança que não se tem notícia ser exigida dos Correios para que atuem nesse mercado. Com a nova portaria, o selo passa a ser tratado como um produto tecnológico, permitindo que seu fornecimento também seja realizado pelos Correios.
Diante desse cenário, o SNM encaminhou ofício à direção da empresa para conhecer quais medidas estão sendo adotadas em defesa dessa atribuição estratégica e da preservação das atividades desenvolvidas pela Casa da Moeda.
No documento, o Sindicato apresenta três questionamentos:
- Quais medidas administrativas, técnicas ou institucionais foram adotadas pela Casa da Moeda do Brasil, até o momento, em razão da edição da Portaria Inmetro nº 409/2026 e da inclusão dos Correios como fornecedor alternativo dos Selos de Identificação da Conformidade?
- Há previsão de a Casa da Moeda formalizar, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ao Inmetro, questionamento técnico sobre os fundamentos e os impactos da quebra da exclusividade da empresa, considerando o caráter estratégico da atividade e a inexistência de exigências equivalentes de infraestrutura de segurança e rastreabilidade para o novo fornecedor?
- A Casa da Moeda pretende provocar o Governo Federal, na condição de acionista controlador, para que se manifeste sobre a manutenção da exclusividade — ou, ao menos, de uma posição preferencial — da empresa na produção de selos de segurança?
Na avaliação do Sindicato, essa mudança é perigosa, no âmbito da soberania nacional porque ao abrir espaço para concorrência, a mudança altera artificialmente a qualificação do selo, rebaixando-o de um documento de segurança para um mero produto tecnológico, que hoje, vai continuar em posse do Estado enquanto for produzido pelos Correios, mas e no futuro? Um simples produto tecnológico pode ser produzido por qualquer empresa privada, quem garante que o lucro não vai se sobrepor à segurança. Em segundo lugar e mais importante para nós, o impacto do Sucateamento da Empresa na vida dos trabalhadores, a produção de selos fiscais é uma das linhas de receita essenciais para a sustentabilidade da Casa da Moeda, com a perda de volume de produção e a consequente redução de receita, o primeiro alvo da gestão é a força de trabalho, a diminuição da qualidade de vida do trabalhador, como se nós fossemos culpados pela inércia da gestão da empresa, ou pela incapacidade deles, de manter os produtos em linha de produção, e de trazer novos produtos.
É indispensável que a Casa da Moeda apresente sua posição institucional sobre as alterações promovidas pela Portaria nº 409/2026 e os seus impactos para uma atividade estratégica da empresa.
Além do envio do ofício, o SNM informa que já iniciou articulações junto aos atores políticos envolvidos no tema e acompanhará os desdobramentos da medida. O Sindicato reafirma que continuará atuando na defesa dos trabalhadores, da manutenção das atividades estratégicas da Casa da Moeda e da preservação de uma instituição tricentenária fundamental para a soberania nacional.
Assim que a Casa da Moeda responder aos questionamentos encaminhados, o Sindicato dará publicidade às informações e às providências adotadas sobre o tema.
Ofício anexo:
