O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) protocolou um pedido de informações ao Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, sobre os motivos da abertura de edital de concorrência internacional cujo objeto é a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação comum, diante do descumprimento da legislação sobre licitação e contratos, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil Trata-se de uma violação literal do art. 2º da Lei nº 5.895, de 1973:
Art.2º. A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal.
Ele lembra que a Lei nº 13.416, de 2017, estabelece que a a possibilidade de fornecimento para o Estado brasileiro de moeda por outra empresa que não a Casa da Moeda do Brasil se faz em caráter excepcionalíssimo, o que não é o caso.
O Sindicato Nacional dos Moedeiros parabeniza o deputado por essa iniciativa que demonstra, uma vez mais, que seu mandato está à serviço dos trabalhadores brasileiros. Confira abaixo a íntegra do requerimento.
RIC 3539_2018
Diretoria de Comunicação
