“O governo vai precisar enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) caso queira privatizar a Casa da Moeda e os Correios, pois será preciso acabar com, respectivamente, o monopólio de produção de moeda e o monopólio postal, ambos previstos na carta magna. As duas estatais estão na lista das 15 empresas passíveis de privatização para até 2022. Já para a Eletrobras será preciso aprovar apenas um projeto de lei. As informações foram divulgadas pelo ministério da Economia. Uma PEC tem a tramitação mais longa e mais difícil no Congresso – ela precisa ser aprovada pelas duas Casas por três quintos dos parlamentares, em primeiro e segundo turno.”
Fonte:
https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/governo-vai-precisar-de-pec-para-privatizar-casa-da-moeda-e-correios/
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