Além do requerimento de informações ao presidente do Banco Central sobre a licitação para compra de moedas no estrangeiro o deputado Glauber Braga protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar o edital publicado pelo poder executivo, por este representar uma grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil.
O projeto de Glauber está embasado em diversos dados publicados pelo Sindicato Nacional dos Moedeiros, inclusive uma troca de correspondência pública na qual o sindicato indagou e a Casa da Moeda respondeu que possui capacidade operacional plena para atender toda a demanda nacional por meio circulante e o cronograma para seu abastecimento, não tendo havido qualquer comunicação com o Banco Central em sentido diverso. Logo, não há incidência das condicionalidades fixadas no caput do art. 2º da Lei 13.416, de 2017.
O deputado chama atenção para o que considera “uma emergência fabricada” pela autarquia Banco Central. Leia abaixo a íntegra do projeto legislativo.
Tramitacao-PDC 927_2018
