Novo decreto vai acelerar liquidação de empresas estatais
BRASÍLIA – Às vésperas da passagem de bastão para o novo governo, que promete acelerar privatizações e extinguir estatais deficitárias, um decreto assinado pelo presidente Michel Temer deve tornar mais rápido o processo de liquidação de empresas controladas diretamente pela União.
O decreto presidencial 9.589, publicado hoje, já estava em preparação na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) ao longo dos últimos meses. Não foi combinado previamente com a equipe de transição, mas se adequa perfeitamente aos planos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
O texto dispõe sobre “procedimentos e critérios aplicáveis à liquidação de empresas estatais controladas diretamente pela União”, ou seja, não se aplica para as distribuidoras da Eletrobras, por exemplo. A Companhia Docas do Maranhão (Codomar), atualmente em liquidação, é uma das que serão atingidas pela medida.
“Notamos que faltavam normas, no ordenamento jurídico brasileiro, para a dissolução de estatais”, disse ao Valor o secretário da Sest, Fernando Soares. Desde que ele assumiu o cargo, em meados de 2016, o número de estatais caiu de 155 para 138.
Um dos “pulos do gato” é que toda a responsabilidade pelo processo de liquidação, depois de autorizado pelo presidente da República, passa do ministério setorial ao qual a empresa estava vinculada para a Sest (futuramente no âmbito do novo Ministério da Economia). Assim, diminui-se o risco de inércia burocrática, de interferência de um ministério específico no fim definitivo daquela estatal.
O decreto prevê também que o liquidante da companhia pode ganhar remuneração fixa (70%) e outra variável (30%), que seria desembolsada apenas em caso do cumprimento de etapas e prazos para a liquidação, funcionando como um incentivo aos trabalhos. Quando uma companhia está em extinção, além do liquidante, somente o conselho fiscal continua existindo para monitorar seus trabalhos.
As ações judiciais e extrajudiciais migram do âmbito do liquidante para a Advocacia-Geral da União (AGU). Dessa forma, a existência de passivos na Justiça deixa de ser um impedimento para a dissolução da estatal.
“Tudo isso deve dar mais celeridade ao processo”, afirmou Soares. Ele destaca ainda outro ponto do decreto: só serão preservados os contratos de trabalho “estritamente necessários” para o processo de liquidação da empresa, mediante expresso aval do Ministério do Planejamento (Economia a partir de janeiro), evitando a manutenção de cargos sem necessidade.
Desestatização
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, já indicou Salim Mattar como o futuro responsável por essa área na secretaria geral de desestatização, a partir de janeiro de 2019.
Mattar foi presidente da Localiza, uma das maiores empresas de locação de veículos da América Latina, e terá a função de atuar no favorecimento de medidas de privatização.
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Att
Diretoria de Comunicação do SNM
