O presidente da Frente parlamentar mista em defesa da Casa da Moeda do Brasil, Deputado Celso Pansera, encaminhou, texto do PLN 29/2018, que abre crédito suplementar em favor da devolução da retenção dos recursos pertencentes a Casa da Moeda do Brasil, bem como resultado da votação que o aprovou na reunião de ontem da Comissão Mista de Orçamento.
Confira na integra:
O referido crédito visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente
daqueles órgãos, com a finalidade de:
a) no Ministério da Fazenda – no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, transferir à Casa da Moeda do Brasil os recursos provenientes das taxas pela utilização de selos de controle e de equipamentos contadores de produção, referentes aos passivos acumulados até o exercício de 2017 e valores de 2018, em consonância com o art. 13, § 5º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; e
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Projeto de Lei nº 29/2018-CN
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Att
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