Esse processo é fruto das articulações realizadas entre o SNM e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda do Brasil, através do Dep Federal Glauber Braga (PSOL -RJ).
O SNM ressalta que a produção do meio circulante é uma questão de soberania monetária nacional e repudia veementemente a licitação ( Demap nº 20/2018).
Com esta ação o SNM busca o cancelamento desta licitação e garantir a soberania nacional.
Leia a íntegra do despacho:
PROCESSO: 1009416-62.2018.4.01.3400
CLASSE: AÇÃO POPULAR (66)
AUTOR: GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
RÉU: BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, CASA DA MOEDA DO BRASIL, ILAN GOLDFAJN, JOEL LEAL DO
ROSÁRIO JUNIOR, UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que, no prazo de 10 (dez) se manifeste
sobre o pedido de tutela de urgência.
Após a oitiva do Banco Central do Brasil, voltem conclusos para apreciação do pedido
liminar.
MARCELO REBELLO PINHEIRO
Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
BRASÍLIA, 16 de maio de 2018.
Att
Diretoria de Comunicação do SNM
