O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se deparou com um litígio inusitado na última quarta-feira (15/5).
A Casa da Moeda, empresa pública controlada pelo Ministério da Economia, questionava um edital do Banco Central, autarquia da mesma pasta, sobre uma concorrência internacional para produção de moedas de R$ 0,05, R$ 0,10, R$ 0,25, R$ 0,50 e R$1,00.
Em dezembro de 2018, o Banco Central abriu o certame para contratar uma empresa para produzir as moedas. A Casa da Moeda contestou o edital sob a alegação de risco à “soberania monetária brasileira”, já que a aquisição de moedas junto a um fornecedor estrangeiro só poderia acontecer se a empresa pública não pudesse fornecer as moedas ao BC.
Além disso, segundo a Casa da Moeda, ao contratar uma empresa estrangeira, o Banco Central teria de compartilhar informações ultrasigilosas relacionadas aos produtos utilizados para produzir o dinheiro. “São informações de segurança nacional”, afirmou Hamilton Pires de Castro Junior, advogado da empresa, em sua sustentação oral.
O edital chegou a ser contestado na Justiça e, temporariamente, suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Posteriormente, a corte derrubou a liminar, mantendo a concorrência.
Nesta quarta-feira, o procurador-geral adjunto do Banco Central, Marcel Mascarenhas, rebateu os argumentos da empresa no plenário do TCU. Ele afirmou que a partir de 2010, a autoridade monetária passou a ter dificuldades com relação à Casa da Moeda, com “atrasos excessivos” e custos altos na produção de dinheiro.
Dessa forma, explicou o procurador, o Governo editou a Medida Provisória 745, chancelada pelo Congresso Nacional, que permitia ao Banco Central contratar de fornecedor estrangeiros, desde que o órgão siga as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Mascarenhas ainda disse que, embora o CMN tenha fixado que o BC deva comprar no mínimo 80% da Casa da Moeda, a autoridade monetária só optou por adquirir 6% das moedas com alguma empresa estrangeira. “Reservamos para as licitações apenas moedas metálicas, que tem um custo maior”, falou.
Segundo ele, o BC fez essa escolha para economizar. Alguns ministros chegaram a citar durante o julgamento que o preço oferecido pelo fornecedor estrangeiro seria equivalente a um terço daquele ofertado pela Casa da Moeda. A economia do BC poderia chegar a R$ 23 milhões considerando o preço padrão ofertado pela empresa brasileira.
“Como instituição obrigada a fazer a emissão da moeda e garantir o abastecimento do meio circulante, não podemos nos curvar a preços maiores por uma empresa nacional, que vinha sendo extremamente ineficiente, com custo elevado, em detrimento da população”, considerou Marcel Mascarenhas em sua sustentação.
Além disso, Mascarenhas também informou que o BC exigiu que os licitantes assinassem um termo de confidencialidade, já que vão tratar com informações ultra-sigilosas.
Plenário
Os ministros do TCU criticaram a falta de diálogo dentro do Ministério da Economia, já que uma empresa pública e uma autarquia, ambas vinculadas à pasta, estão batendo na porta do órgão para discutir um litígio que poderia ser decidido no Executivo.
“Há uma perplexidade ver no Tribunal de Contas da União uma discussão existente dentro do Estado brasileiro. Poderiam ter sido resolvidas em mesa de reunião, ou até na Câmara de Conciliação e Mediação da AGU”, criticou o ministro Benjamin Zymler. “É um dever de casa que deveria ter sido feito sem buscar o TCU.”
Na mesma linha, discursou o ministro Bruno Dantas. “Não entra na minha cabeça como dois órgãos vinculados ao mesmo ministério não têm capacidade de chegar a um consenso e o assunto precisa chegar ao TCU para arbitrar um conflito dessa natureza”, falou.
“Mostra total incapacidade do Estado brasileiro de solucionar internamente o seus próprios conflitos, o que dizer dos conflitos dos cidadãos”, disse Dantas.
Bruno Dantas apresentou a proposta de converter o julgamento em diligência, que foi seguida pelos demais ministros do TCU. Dessa forma, Paulo Guedes terá 10 dias para apresentar à corte de contas uma solução para o caso.
Guilherme Pimenta – Repórter
Diretoria de Comunicação do SNM
