O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira – SNM, vem informar aos trabalhadores e trabalhadoras da categoria que, através da assessoria jurídica – Advocacia Garcez -, foi ajuizada a ação coletiva contra a Casa da Moeda do Brasil – CMB, que trata da devolução do desconto de imposto de renda sobre a “IDR – INDENIZAÇÃO DSR”, relativa às verbas apuradas pela CMB na forma estabelecida pela OJ 410 do TST, relativas ao Descanso Semanal Remunerado – DSR concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, por força do acordo coletivo firmado com o SNM.
A ação tramita na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro sob o n. 0100503-96.2024.5.01.0046.
Foi marcada audiência UNA, na qual a empresa poderá apresentar proposta de acordo, para o dia 15/07/2024 às 08:40 na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Agora estamos aguardando a audiência e a manifestação da empresa.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Advocacia Garcez
