Hoje, 30 de setembro, Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, acontecem, em diversos estados do País, atos contra a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro.
A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, PEC da Reforma Administrativa, é um projeto apresentado pelo Governo Bolsonaro, no intuito de alterar disposições sobre os servidores e empregados públicos e a organização da administração pública. Conhecida como PEC da Rachadinha, a Proposta de Emenda à Constituição apresenta riscos que vão além da estabilidade no cargo público.
Encaminhada pelo Governo no dia 03 de setembro, a PEC governista é apresentada por seus proponentes como forma de tornar o Estado mais eficiente e reduzir os custos públicos. O próprio texto desmente a ideia de eficiência, já que, em nenhum momento, menciona a melhoria na prestação do serviço público ou a reestruturação do alto escalão do Governo, como juízes e promotores (militares também não são impactados).
A PEC trata de alguns pontos um tanto quanto sensíveis. Com a Reforma Administrativa, haverá a extinção do regime jurídico único e a criação de 5 vínculos para o regime de pessoal, a saber:
– Cargos típicos de Estado (A PEC não define quais são);
– Vínculo por prazo indeterminado;
– Vínculo por prazo determinado;
– Cargos de liderança e assessoramento;
– Vínculo de experiência.
Vínculo de experiência
A contratação por vínculo de experiência inova no aspecto jurídico: cria-se o “quase servidor” (uma espécie de trainee), pois o vínculo de experiência se torna uma nova etapa do concurso público. Ao final do tempo de experiência, os mais bem avaliados serão efetivados, o que gera, no mínimo, insegurança jurídica. Além disso, criam-se inconsistências jurídicas, como o fato de o Estado responder pelos atos do “não servidor” e a possibilidade de que este tenha acesso a questões de Estado.
Estabilidade
Além da investidura com vínculo de experiência, há, também, o fim da estabilidade do servidor que não esteja inserido nos cargos típicos de Estado. O fim da estabilidade facilitaria, ainda mais, a perseguição política; reduziria a autonomia do servidor em denunciar atos ilícitos aos órgãos competentes, e aumentaria os casos de assédio que ocorrem diariamente em diversas repartições públicas. Fica findada, também, a negociação, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, de estabilidade dos empregados públicos.
Cargo por prazo determinado
A contratação temporária existe atualmente para atender necessidade de excepcional interesse público. Com a PEC, há um aumento na possibilidade de terceirização, uma vez que acrescenta a hipótese de contrato por prazo determinado para realização de “atividades ou procedimentos sob demanda”. Essa hipótese abre brecha para uma infinidade de terceirizações arbitrárias, além de não garantir a qualidade dos serviços públicos.
Cargos Comissionados
A PEC 32/2020 facilita o uso de funcionário comissionado, o que vai possibilitar, ainda mais, o apadrinhamento político. Com tal medida, os proponentes da PEC criam mais possibilidades para as já tão conhecidas “rachadinhas”.
Na PEC os cargos comissionados abrangem funções estratégicas, gerenciais ou técnicas. A surpresa, nesse caso, refere-se às atribuições técnicas, que, hoje, são ocupadas por servidores efetivos.
Essa mudança nos cargos comissionados vai de encontro ao que prega – ou pregava – o atual governo quanto a pôr fim à corrupção. A alteração proposta será uma forma de aumentar o número de apadrinhados políticos: um oásis para o famoso nepotismo cruzado. Ademais, essa alteração não garante a qualidade do serviço púbico, uma vez que a tendência é de que o funcionário comissionado não terá o mesmo compromisso com a administração pública que o servidor efetivo.
Superpoderes ao Executivo
Além da Reforma Pessoal, a PEC 32/2020 é um ataque à soberania nacional, pois autoriza o chefe do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) a extinguir cargos, órgãos e entidades unilateralmente por meio de decreto.
Tal medida poderá trazer grande insegurança jurídica e administrativa e arbitrariedades, já que permite, por exemplo, que o Presidente da República ponha fim a diversas entidades, como Ibama ou Inpe.
A partir da aprovação da PEC, o Executivo deixaria de legislar atipicamente para se tornar também um legislador, extinguindo autarquias e fundações criadas por lei.
O Governo apresenta uma PEC que não possui nenhuma solução ou proposição para melhoria ou avaliação do serviço público, assim como não trata de nenhum ordenamento nos gastos do Governo.
O Sindicato Nacional dos Moedeiros está na luta contra a Reforma Administrativa, que é mais um ataque aos servidores e empregados públicos como o caso dos moedeiros. O Governo mais uma vez avança contra os direitos da classe trabalhadora.
Confira as informações sobre os atos na página da CUT.
Diretoria de Comunicação SNM
