Vitória no processo dos ingressos em 88 no TST
Em 2016, obtivemos uma importante vitória no TST que garante o emprego de quem ingressou na Casa da Moeda logo após 1988. Centenas de empregos dos nossos companheiros foram salvos por atitude do sindicato.
A tese do sindicato, que preservou os contratos de trabalho desses colegas moedeiros, foi defendida no TST, através da intervenção de seu advogado em Brasília, dr. Nilton Correia.
Duzentos e cinquenta e dois moedeiros poderiam ter seus contratos de trabalho declarados nulos, o que implicaria a imediata despedida motivada e sem direito ao recebimento de nenhum direito trabalhista, salvo os dias trabalhados.
É que esses colegas foram admitidos sem concurso público após a vigência da Constituição Federal, que é de 5 de outubro de 1988. E sem o concurso público, buscava-se a anulação do contrato, o que impede o acesso do cidadão ou da cidadã a qualquer direito oriundo do trabalho.
O pedido de decretação de nulidade foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, que vinha ganhando essas ações.
Porém, a Justiça aceitou a tese defendida pelo sindicato, com a qual a nulidade foi combatida.
Nossa entidade sustentou que todos os colegas denunciados pelo Ministério Público foram admitidos em período no qual era discutido, com enorme controvérsia, se as empresas do governo também tinham o dever de somente contratar por concurso público.
Esse período, enquanto havia forte dúvida, abrange desde outubro de 1988 até abril de 1993, quando, pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos deveriam fazer concurso público, inclusive os trabalhadores da administração indireta, como a Casa da Moeda.
Só a partir de abril de 1993 é que se tornou obrigatório o concurso, e somente os admitidos a partir dali tiveram a nulidade decretada.
No início de março deste ano, 2017, o processo chegou de Brasília. O Ministério Público desistiu de recorrer. A decisão é final, ou seja, a sentença transitou em julgado. Isso significa tranquilidade para esses trabalhadores que viviam há anos com a insegurança de poderem perder seus empregos, que estão garantidos.
