Uma importante vitória para a classe trabalhadora foi conquistada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por apertados 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, requisito que havia sido criado pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)
O Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Moedeiros, por meio da Advocacia Garcez, divulgou nesta sexta-feira (05) um informativo jurídico analisando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, que trata das regras da aposentadoria especial.
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2026 06 05 INFORMATIVO JURÍDICO – FIM DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (ADI 6309)Baixar
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