Desde o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) foi alvo de várias tentativas de privatização, conforme detalhado cronologicamente ao final deste documento.
Neste contexto, o Sindicato Nacional dos Moedeiros tem sido incansável na defesa do papel essencial e histórico da Casa da Moeda em suas atividades públicas essenciais, como a produção de meio circulante, selos físicos e digitais de fiscalização, documentos de identificação, entre outras atividades vitais para a segurança nacional. Estas são funções únicas e complexas que exigem uma expertise técnica significativa, motivo pelo qual o Sindicato sempre defendeu a valorização dos quadros de trabalhadores da empresa como forma de preservar a instituição.
É importante lembrar que, durante a tramitação da MP 902/2019, a direção da Casa da Moeda, indicada pelo então presidente Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes, manifestou apoio à quebra da exclusividade da empresa e à privatização, chegando a incluir essa postura em seu planejamento estratégico, ou seja, uma diretoria que defendia a quebra de uma empresa pública.
No entanto, com a vitória na defesa da Casa da Moeda, a categoria se mobilizou para garantir uma maior participação dos empregados na direção da empresa, buscando assegurar que fossem indicados empregados de carreira comprometidos com a defesa da Casa da Moeda do Brasil. Isso incluiu a ampliação do número de funcionários de carreira na Diretoria Executiva, revertendo uma prática comum até então, em que, salvo por um breve período entre junho de 2019 e outubro de 2020, sempre havia pelo menos um empregado no colegiado diretivo.
Com essa motivação, o Sindicato dos Moedeiros entregou ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro de 2021, uma carta que detalhava as expectativas da categoria diante de uma possível vitória eleitoral. Nessa carta, foram listados pontos fundamentais para a retomada do protagonismo da Casa da Moeda.
Após a eleição, e com o compromisso do novo governo em valorizar os funcionários de carreira, foram indicados empregados com longas trajetórias na empresa para integrar a Diretoria Executiva. Atualmente, essa diretoria é composta por três funcionários com 37, 26 e 13 anos de serviço na Casa da Moeda, além de dois outros diretores. Essa composição foi amplamente debatida no cenário político, especialmente nas representações políticas do Rio de Janeiro, não sendo resultado de uma decisão isolada. Os diretores moedeiros construíram suas carreiras na empresa muito antes de qualquer indicação.
Apesar dessa conquista de ter uma diretoria composta preponderantemente por funcionários, o Sindicato Nacional dos Moedeiros continua comprometido com suas responsabilidades para com os empregados e, principalmente, com a reconquista dos muitos direitos que foram suprimidos ao longo de seis anos de desmonte da empresa. Continuaremos a defender a Casa da Moeda e seus funcionários com a mesma dedicação.
Como representante dos trabalhadores da Casa da Moeda do Brasil, o Sindicato Nacional dos Moedeiros (SNM) expressa que a expectativa da categoria é pela retomada do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), conforme aprovado pelo Congresso Nacional e referendado pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 14 de agosto de 2024. O TCU considerou ilegal a decisão administrativa da Receita Federal que havia desobrigado as indústrias de bebida de utilizarem o Sicobe.
Os trabalhadores aguardam ansiosos a reativação do sistema operado pela Casa da Moeda do Brasil, que foi descontinuado de forma ilegal. A retomada do Sicobe não apenas corrigirá essa irregularidade, mas também ajudará a mitigar os impactos negativos causados ao país pela ampliação da sonegação de impostos. Com o retorno do Sicobe, a Casa da Moeda reafirma seu papel estratégico para o Brasil, contribuindo de maneira decisiva no controle e combate à sonegação no setor de bebidas.
Para uma melhor compreensão dos ataques sofridos desde o segundo semestre de 2016, período em que se tornou necessária uma maior atuação do Sindicato na defesa da empresa, listamos os principais eventos:
EC 93, de 08 de setembro de 2016 – Inclui as taxas como objeto de DRU e consome 30% das receitas da CMB oriundas do SICOBE e SCOR`PIOS
MP 745, de 15 de setembro de 2016 (atualmente Li 13.416/17) – Mitiga a exclusividade da Casa da Moeda para fabricação de cédulas e moedas, permitindo ao Banco Central do Brasil adquirir numerário no exterior
ADE COFIS 75, de 17 de outubro de 2016 – Desobriga os fabricantes de bebidas da utilização do SICOBE, taxa prevista em Lei como obrigatória e operada pela Casa da Moeda
Resolução nº 17, de 23 de agosto de 2017 – Inclui a Casa da Moeda no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) sem qualquer estudo que fundamentasse
Veto de 2 de maio de 2017 ao art. 8º, parágrafo quinto da Lei 13.444/2017 – Veto do Presidente Temer que excluiu a Casa da Moeda do Registro de Identidade Civil
Decreto 10.054, de 14 de outubro de 2019 – Inclui a Casa da Moeda no Programa Nacional de Desestatização
Medida Provisória 902, de 05 de novembro de 2019 – Torna todas as atividades da Casa da Moeda passíveis de realização pelos agentes privados, como forma de alavancar a privatização
Ato Declaratório CN nº 25, de 15 de abril de 2020 – Protocolado PL 3887/2020 – Tenta revogar o art. 35 da Lei 13.097 (obrigatoriedade do SICOBE)
Podemos constatar que os trabalhadores moedeiros enfrentaram e superaram inúmeros desafios nos últimos tempos. Após os ataques diretos à Casa da Moeda, a categoria teve que se unir contra a Resolução CGPAR 42, uma medida que foi combatida com muita luta e união. A mobilização dos moedeiros foi fundamental, culminando em um enfrentamento direto em Brasília, onde centenas de trabalhadores se organizaram em frente aos ministérios e no parlamento, conseguindo derrubar a resolução.
A vitória contra a privatização da Casa da Moeda foi um marco, mas a luta ainda não acabou. Os responsáveis pelos ataques à nossa instituição e a outras empresas públicas continuam a ocupar cargos no Parlamento. Isso exige que continuemos atentos e mobilizados, realizando o enfrentamento no Congresso e prontos para agir contra qualquer ameaça futura que possa surgir contra os trabalhadores e a Casa da Moeda do Brasil.
Neste momento, novos Projetos de Lei estão em tramitação e podem impactar diretamente o funcionamento da Casa da Moeda e os empregos dos trabalhadores moedeiros. A volta do Sicobe, por exemplo, traz consigo a possibilidade de geração de novos postos de trabalho, especialmente em setores onde a falta de mão de obra é evidente. Já a exclusão da Casa da Moeda na formulação do Real Digital, traz a ameaça ao futuro dos trabalhadores e da CMB.
Agora, mais do que nunca, é fundamental que os trabalhadores da Casa da Moeda permaneçam unidos e vigilantes, defendendo o patrimônio público e seus empregos.
PL 3789/21 Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
PLP 9/2022 Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.
PL 3025/2023 Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
O Sindicato Nacional dos Moedeiros segue vigilante na defesa incansável dos direitos dos trabalhadores e na preservação de uma Casa da Moeda pública e soberana.
Sindicato Nacional dos Moedeiros
