Plenária sobre a proposta de emenda constitucional (pec) 390/2017

O Presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros convoca todos os diretores(as), como também toda a categoria Moedeira (estendido à familiares e amigos), para a plenária que irá debater a PEC 390, que poderá tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte através da Casa da Moeda do Brasil, vedando a terceirização, privatização ou concessão à iniciativa privada.

A plenária acontecerá na sede do Sindicato, na rua Padre Guilherme Decaminada, 1825, Stª Cruz, Rio de Janeiro – RJ, no próximo Sábado – dia 09/06/2018 às 10:00 horas.

A reunião contará com a presença do Deputado Chico D’Angelo (PDT -RJ) um dos autores da PEC 390.

Leia a íntegra da PEC 390;

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 390/2017
(Do Sr. Pedro Uczai)
Altera o artigo 21 da Constituição Federal
e cria o artigo 164-A, para tornar
competência exclusiva da União a
produção de moeda e passaporte.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art 1º O inciso VII do art.21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.21……………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………
VII – emitir e produzir moeda e passaporte”.
Art. 2º Insere o artigo 164-A na Constituição Federal, com a seguinte redação:
Art. 164-A. A competência da União para produzir moeda e passaporte será
exercida exclusivamente pela Casa da Moeda, empresa pública, vinculada ao Ministério
da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
§ 1° É vedada a terceirização, privatização ou concessão à iniciativa privada da
produção de moeda e passaporte.
JUSTIFICAÇÃO
A Casa da Moeda, empresa mais antiga do país, exerce um papel estratégico na defesa
da soberania e segurança do Estado Brasileiro. Entre as justificativas apresentadas pelo
governo para privatizá-la está a de que ela não será mais rentável. Entretanto, os
balanços financeiros da empresa mostram que a companhia foi lucrativa nos últimos
anos.
A privatização da Casa da Moeda do Brasil vai penalizar a classe trabalhadora e a
sociedade.
Sendo assim, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição para que este erro
não ocorra.
Deputado Pedro Uczai
Deputado Chico D’Angelo